Que leis e regulamentos governam os rótulos de produtos na Europa?
As leis e regulamentos que governam os rótulos de produtos na Europa incluem:
Quais são os principais regulamentos europeus que regem a rotulagem de produtos?
Os principais regulamentos europeus de rotulagem cobrem géneros alimentícios, substâncias perigosas, dispositivos médicos, cosméticos, embalagens e categorias setoriais específicas. Cada regulamento define as menções obrigatórias, formatos e dimensões mínimas aplicáveis ao respetivo setor.
Regulamento (UE) n.º 1169/2011 — Informação alimentar ao consumidor
Este regulamento fixa as menções obrigatórias no rótulo de géneros alimentícios: denominação, lista de ingredientes com alergénios destacados, quantidade líquida, data de durabilidade mínima, condições de conservação, país de origem quando aplicável e declaração nutricional. A altura de x mínima é de 1,2 mm (0,9 mm em embalagens com superfície inferior a 80 cm²). Substituiu a Diretiva 2000/13/CE, revogada em dezembro de 2014.
Regulamento (CE) n.º 1272/2008 (CLP) — Substâncias e misturas perigosas
O Regulamento CLP aplica o sistema GHS na União Europeia e exige pictogramas de perigo, palavra-sinal, advertências de perigo (frases H) e recomendações de prudência (frases P). A dimensão mínima do rótulo e dos pictogramas varia com o volume da embalagem.
Regulamentos (CE) n.º 1935/2004 e n.º 2023/2006 — Materiais em contacto com alimentos
Estes regulamentos exigem declaração de conformidade e boas práticas de fabrico para os materiais e adesivos dos rótulos aplicados a embalagem alimentar.
Regulamento (UE) 2017/745 (MDR) — Dispositivos médicos
O MDR obriga à identificação única do dispositivo (UDI), com UDI-DI e UDI-PI em formato legível por humanos e em suporte de dados. Para dispositivos de diagnóstico in vitro aplica-se o Regulamento (UE) 2017/746 (IVDR). Os calendários de aplicação do MDR e do IVDR foram objeto de alterações subsequentes — verifique as datas de transição atualmente em vigor junto das autoridades competentes.
Regulamento (CE) n.º 1223/2009 — Produtos cosméticos
Este regulamento exige lista de ingredientes em nomenclatura INCI, período após abertura (PAO), número de lote, função do produto e identificação da pessoa responsável.
Regulamento (UE) 2025/40 (PPWR) — Embalagens e resíduos de embalagens
O PPWR introduz identificadores digitais a partir de 2027 e rotulagem harmonizada de composição e separação de resíduos a partir de 12 de agosto de 2028. Estes prazos são indicativos com base no texto do regulamento publicado; verifique se atos delegados ou de execução subsequentes alteraram as datas aplicáveis.
Regras setoriais adicionais
Os seguintes setores têm exigências próprias de rotulagem que acrescem às regras gerais acima:
- Vinho — Regulamento (UE) 2019/33
- Produtos biológicos — Regulamento (UE) 2018/848
- Detergentes — Regulamento (UE) 2023/2055 (que revogou o Regulamento (CE) n.º 648/2004)
- Brinquedos — Diretiva 2009/48/CE
- Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.º 1107/2009