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Que leis e regulamentos governam os rótulos de produtos na Europa?

As leis e regulamentos que governam os rótulos de produtos na Europa incluem:

Quais são os principais regulamentos europeus que regem a rotulagem de produtos?

Os principais regulamentos europeus de rotulagem cobrem géneros alimentícios, substâncias perigosas, dispositivos médicos, cosméticos, embalagens e categorias setoriais específicas. Cada regulamento define as menções obrigatórias, formatos e dimensões mínimas aplicáveis ao respetivo setor.

Regulamento (UE) n.º 1169/2011 — Informação alimentar ao consumidor

Este regulamento fixa as menções obrigatórias no rótulo de géneros alimentícios: denominação, lista de ingredientes com alergénios destacados, quantidade líquida, data de durabilidade mínima, condições de conservação, país de origem quando aplicável e declaração nutricional. A altura de x mínima é de 1,2 mm (0,9 mm em embalagens com superfície inferior a 80 cm²). Substituiu a Diretiva 2000/13/CE, revogada em dezembro de 2014.

Regulamento (CE) n.º 1272/2008 (CLP) — Substâncias e misturas perigosas

O Regulamento CLP aplica o sistema GHS na União Europeia e exige pictogramas de perigo, palavra-sinal, advertências de perigo (frases H) e recomendações de prudência (frases P). A dimensão mínima do rótulo e dos pictogramas varia com o volume da embalagem.

Regulamentos (CE) n.º 1935/2004 e n.º 2023/2006 — Materiais em contacto com alimentos

Estes regulamentos exigem declaração de conformidade e boas práticas de fabrico para os materiais e adesivos dos rótulos aplicados a embalagem alimentar.

Regulamento (UE) 2017/745 (MDR) — Dispositivos médicos

O MDR obriga à identificação única do dispositivo (UDI), com UDI-DI e UDI-PI em formato legível por humanos e em suporte de dados. Para dispositivos de diagnóstico in vitro aplica-se o Regulamento (UE) 2017/746 (IVDR). Os calendários de aplicação do MDR e do IVDR foram objeto de alterações subsequentes — verifique as datas de transição atualmente em vigor junto das autoridades competentes.

Regulamento (CE) n.º 1223/2009 — Produtos cosméticos

Este regulamento exige lista de ingredientes em nomenclatura INCI, período após abertura (PAO), número de lote, função do produto e identificação da pessoa responsável.

Regulamento (UE) 2025/40 (PPWR) — Embalagens e resíduos de embalagens

O PPWR introduz identificadores digitais a partir de 2027 e rotulagem harmonizada de composição e separação de resíduos a partir de 12 de agosto de 2028. Estes prazos são indicativos com base no texto do regulamento publicado; verifique se atos delegados ou de execução subsequentes alteraram as datas aplicáveis.

Regras setoriais adicionais

Os seguintes setores têm exigências próprias de rotulagem que acrescem às regras gerais acima:

  • Vinho — Regulamento (UE) 2019/33
  • Produtos biológicos — Regulamento (UE) 2018/848
  • Detergentes — Regulamento (UE) 2023/2055 (que revogou o Regulamento (CE) n.º 648/2004)
  • Brinquedos — Diretiva 2009/48/CE
  • Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.º 1107/2009